lei 12153/09
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Petição
- Tutela antecipada em caráter antecedente no Juizado Fazenda Pública SUS Home care PN1129
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial com pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente (novo CPC, art. 303 c/c art. 3º, da Lei nº. 12.153/09), em ação de obrigação de fazer, ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual se postula pedido de tratamento domiciliar (home care)
