lei 8038/90
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Petição
- Modelo de recurso ordinário constitucional Habeas Corpus STJ Homicídio PTC618
- Agravo Regimental Cível ao STJ - Juros Capitalizados Diários PN204
- Recurso Extraordinário Trabalhista - Preliminar de Repercussão Geral PN264
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
- Agravo Regimental Cível no STJ em Agravo Instrumento BC259
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Prisão Preventiva – Roubo BC352
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Liberdade Provisória Receptação BC359
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC365
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Roubo BC366
- Recurso Ordinário Habeas Corpus Furto Crime de Bagatela Penal PN130
- Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN164
- Agravo Regimental Cível no STJ - Majorar Honorários Advocatícios PN213
- Agravo Regimental Cível no STJ - Majorar valor da indenização danos morais PN222
