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Petições Online » Tópicos do Direito » lei 8038/90

lei 8038/90

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Petição

  • Modelo de recurso ordinário constitucional Habeas Corpus STJ Homicídio PTC618
  • Agravo Regimental Cível ao STJ - Juros Capitalizados Diários PN204
  • Recurso Extraordinário Trabalhista - Preliminar de Repercussão Geral PN264
  • Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
  • Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
  • Agravo Regimental Cível no STJ em Agravo Instrumento BC259
  • Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Prisão Preventiva – Roubo BC352
  • Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
  • Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Liberdade Provisória Receptação BC359
  • Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC365
  • Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Roubo BC366
  • Recurso Ordinário Habeas Corpus Furto Crime de Bagatela Penal PN130
  • Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN164
  • Agravo Regimental Cível no STJ - Majorar Honorários Advocatícios PN213
  • Agravo Regimental Cível no STJ - Majorar valor da indenização danos morais PN222

Kit de Petição

  • Kit de Petições com Recursos Cíveis

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