lei 8038/90 art 30
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Petição
- Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Furto BC355
Modelo de petição de recurso ordinário constitucional em sede de habeas corpus. Crime de furto qualificado. - Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN906O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus (HC negado), ao STJ, no prazo legal de cinco dias, com fundamento legal no artigo 105, inc. II, a, da Constituição Federal (CF), em face de negativa de liberdade provisória, almejada por prática de crime de estupro de vulnerável, no âmbito do processo penal (CPP).
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso ordinário constitucional em habeas corpus ao STJ, em caso de negativa de concessão de liberdade provisória em processo penal de crime de tráfico de drogas.
