lei 8038/90 art 39

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Petição

  • Modelo Agravo Regimental Habeas Corpus STJ PN905
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    Modelo de agravo regimental criminal em habeas corpus no stj de indeferimento de liminar. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
  • Modelo Agravo Regimental Criminal STJ PN171
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    Modelo de agravo regimental ao STJ contra decisão monocrática em recurso especial criminal (reexame fatos). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®