lei 8177/91
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Petição
- Modelo ação revisional Correção do FGTS 1999 a 2023 + Planilha Excel Grátis PTC636O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição inicial de ação revisional de FGTS (correção de 1999 a 2023 + Planilha Excel de Atualização), na qual se discute a aplicação da Taxa Referencial (TR).
- Modelo de apelação cível novo cpc FGTS TR correção PTC302O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de apelação cível, interposta conforme artigo 1009 e segs. do novo cpc, contra sentença apresentada em ação de revisão do FGTS, na qual se discute a correção a poupança pela TR, ação essa ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF).