Lei 8935/94

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Petição

  • Modelo Ação Indenização Danos Morais Ofensa Honra PN508
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    Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais por ofensa à honra com difamação e injúria em redes sociais. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®