Lei 9278/96

Lei 9278/96    O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.   Confira artigo 1723 do Código Civil »    Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes:   I - respeito e consideração mútuos;   II - assistência moral e material recíproca;   III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.           Art. 3° (VETADO)   Art. 4° (VETADO)   Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.   § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.   § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.   Art. 6° (VETADO)   Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.   Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.   Art. 8° Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.   Art. 9° Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.   Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.   Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.   FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Milton Seligman