lei de crimes hediondos
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Petição
Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN17322 páginas 2020- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC36020 páginas 2020
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC35318 páginas 2020
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN90616 páginas 2021
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Réu Primário Tráfico de Drogas PN23015 páginas 2021
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN23113 páginas 2021
- Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva Tráfico Hediondez PN33414 páginas 2021
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN97715 páginas 2021
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN97517 páginas 2021
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN17659 páginas 2021
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC27328 páginas 2021
