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Lei de Execução Penal

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Petição

  • Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN185
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  • Modelo de habeas corpus preventivo Execução de Alimentos Paciente idoso PN709
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  • Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
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    11 páginas 2018
  • Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
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    16 páginas 2019

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