Lei de Execução Penal
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Petição
Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN18612 páginas- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial STJ Falta Grave PN18714 páginas
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN101213 páginas 2021
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN101313 páginas 2021
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC31916 páginas 2019
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC31011 páginas 2018
- Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN1859 páginas 2020
- Modelo de habeas corpus preventivo Execução de Alimentos Paciente idoso PN70913 páginas 2021