lei de tóxicos
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Petição
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Modelo Defesa Preliminar Tráfico Associação PN292
- Modelo Revogação Prisão Preventiva Tráfico Réu Primário PN331
