LJE art 49
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Petição
Modelo de Embargos de Declaração no Juizado Especial Novo CPC Turma recursal Danos morais PN119414 páginas 2021- Modelo Embargos de Declaração Novo CPC Omissão análise de documentos Juizado Especial PTC39317 páginas 2022
- Modelo de Embargos Declaratórios Juizado Especial Prova não analisada tutela antecipada PTC39417 páginas 2020