LJE art 81 Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!star_ratestar_ratestar_ratestar_ratestar_rate0/50 votos 5 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. PetiçãoModelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399Modelo Defesa Preliminar Ameaça Violência PTC573Modelo Resposta Acusação Medida Protetiva PTC582Modelo Defesa Preliminar Injúria JECRIM PTC571