LMP art 24-A Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!star_ratestar_ratestar_ratestar_ratestar_rate0/50 votos 2 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. PetiçãoModelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581