maioridade civil

  A maioridade civil é o momento em que a pessoa adquire plena capacidade para exercer todos os atos da vida civil, sem necessidade de representação ou assistência. No Brasil, a maioridade civil é alcançada aos 18 anos completos.   Para aprofundar seu conhecimento sobre maioridade civil, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.