maioridade civil
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A maioridade civil é o momento em que a pessoa adquire plena capacidade para exercer todos os atos da vida civil, sem necessidade de representação ou assistência. No Brasil, a maioridade civil é alcançada aos 18 anos completos.
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Petição
- Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos – Maioridade com Liminar PN507
- Modelo de Contestação em Exoneração de Alimentos por Maioridade PN732Modelo de contestação em exoneração de alimentos por maioridade (novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Contestação [Modelo] Indenização por abandono afetivo Dano moral Prejudicial de mérito Prescrição trienal PTC715O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação pronta (em word), em ação de indenização por abandono afetivo paterno, na qual se pede indenização por danos morais (reparação civil), defesa essa em que se alega, em sede preliminar, matéria de prejudicial de mérito concernente à prescrição trienal (CC, art. 206). No mérito, sustentou-se que o abandono afetivo não gera o dever de indenizar e, além disso, argumentou-se a falta de nexo de causalidade.
