maioridade civil
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A maioridade civil é o momento em que a pessoa adquire plena capacidade para exercer todos os atos da vida civil, sem necessidade de representação ou assistência. No Brasil, a maioridade civil é alcançada aos 18 anos completos.
Para aprofundar seu conhecimento sobre maioridade civil, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.
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