Matéria de ordem pública

O que são matérias de ordem pública?   Matérias de ordem pública são aquelas que afetam diretamente a organização e o interesse do Estado, a legalidade processual e a garantia dos direitos fundamentais, podendo ser conhecidas pelo juiz de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. Exemplos comuns incluem: competência absoluta, prescrição e decadência, nulidades processuais, coisa julgada, ausência de condições da ação e impenhorabilidade de bens.   Para ver como levantar matérias de ordem pública em petições práticas, confira abaixo os modelos específicos sobre o tema.