Menor impúbere

Menor impúbere é a pessoa com idade inferior a 16 anos, considerada absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. De acordo com o Código Civil, esses indivíduos não possuem discernimento suficiente para realizar atos jurídicos por conta própria, sendo representados por seus responsáveis legais.   Para aprofundar seu conhecimento sobre menores impúberes, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.