menor infrator
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Petição
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354
- Pedido de Internação Hospitalar (Desintoxicação– Menor usuário de Drogas) BC72
- Modelo de Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN296
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN345
- Ação de Indenização contra o Estado - Agressão e morte menor em centro correcional PN853
- Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado Suicídio de menor infrator PN854
- Modelo Habeas Corpus Tráfico Menor PN363
