menor infrator
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Petição
- Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado Suicídio de menor infrator PN85434 páginas 2018
- Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN29615 páginas 2018
- Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar Internação Provisória de adolescente Tráfico de Drogas PN36313 páginas 2020
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN3547 páginas 2020
- Ação de Indenização contra o Estado - Agressão e morte menor em centro correcional PN85337 páginas 2020
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN34511 páginas 2020