minorar honorários advocatícios
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Petição
- Modelo de Embargos de declaração 2 instância novo cpc honorários recursais máximo PTC305O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de recurso de embargos de declaração (cível), opostos conforme novo cpc de 2015, em decisão omissa proferida por relator em decisão monocrática, em ação revisional da correção do FGTS de 1999 a 2013, em conta de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo de 20%.
- Modelo de apelação cível novo cpc FGTS TR correção PTC302O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de apelação cível, interposta conforme artigo 1009 e segs. do novo cpc, contra sentença apresentada em ação de revisão do FGTS, na qual se discute a correção a poupança pela TR, ação essa ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF).
- Agravo interno novo cpc decisão monocrática JEF Multa Honorários Recursais PTC306