MP 2170-36/2001
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Petição
- Modelo de Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes Novo CPC Omissão Precedentes não aplicados PN739
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de embargos de declaração cível c/c pedido de efeitos infringentes (modificativos), conforme novo cpc (ncpc), em ação revisional de contrato bancário que deixou de analisar tese de defesa (ausência de fundamentação)
