nulidade contratual
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Petição
- Modelo de alegações finais cível pelo réu Novo CPC 364 § 2º Ação de Cobrança no JEC Agiotagem PN1141
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais cíveis (novo CPC, 364, § 2º) em ação de cobrança cheque prescrito, no juizado especial cível (JEC), originário de dívida de agiotagem (simulação de negócio jurídico nulo - CC art 166).
