nulidade da citação

→ O que é nulidade da citação? A nulidade da citação ocorre quando o ato de convocação do réu, executado ou interessado para integrar o processo não é realizado conforme a lei, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pode acontecer, por exemplo, quando a citação é feita em endereço errado, entregue a pessoa sem poderes de representação, realizada por meio diverso do previsto em lei ou sem observância das formalidades essenciais. Essa nulidade torna inválidos os atos subsequentes, já que a citação é pressuposto de validade do processo (art. 239 do CPC).   Para acessar modelos de petições que alegam nulidade da citação, consulte os links abaixo.