Nulidade da penhora

O que é nulidade da penhora?   A nulidade da penhora ocorre quando o ato de constrição judicial é praticado em desacordo com a lei, violando garantias processuais ou recaindo sobre bens protegidos. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a penhora atinge bens impenhoráveis (como salários, aposentadorias e bens de família), quando não é respeitada a ordem legal de preferência prevista no CPC, ou ainda quando há vício formal na realização do ato. Nesses casos, o executado pode alegar a nulidade para que a constrição seja anulada e substituída por outra medida válida.   Para compreender como invocar a nulidade da penhora em juízo, confira abaixo os modelos de petições específicas sobre o tema.