obrigação de não fazer
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Petição
- Contestação – (Monopólio – Correios – ECT ) BC135
- Ação Revisional de Empréstimo Consignado Novo CPC Desconto Acima de 30 do Salário PN903
- Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais novo CPC Injúria e Difamação Redes Sociais PN508
- Pedido de Medida Protetiva de Urgência a homem Idoso Novo CPC Afastamento filho do lar PN800
- Modelo de Ação Cominatória Novo CPC Obrigação de não fazer Direito Vizinhança tutela provisória inibitória PN555
- Modelo de Ação de Dano Infecto Novo CPC Barulho c/c Indenização PN726
- Modelo de Ação de Dano Infecto c/c Indenização - Ruídos excessivos templo religioso PN729
- Modelo de cumprimento de sentença Novo CPC Obrigação de não fazer PN818
- Modelo de Ação de Indenização por Injúria em Rede Social PN567
- Modelo de Ação Indenização Danos Morais Imagem PN712
