obrigação de pagar
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A obrigação de pagar é uma modalidade de obrigação de dar, cujo objeto consiste na entrega de uma quantia em dinheiro. Essa obrigação é regida pelo princípio do nominalismo, que determina que o pagamento deve ser feito em moeda corrente nacional e pelo valor nominal.
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Petição
- Modelo Pedido Tutela Evidência Rescisão Contratual PN820
Modelo de pedido de tutela evidência incidental em ação de rescisão contratual com devolução valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
