pai registral
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→ O que é pai registral?
Pai registral é aquele que figura no registro civil de nascimento como pai da criança, independentemente de existir ou não vínculo biológico. Sua paternidade decorre do ato formal de reconhecimento no registro, que gera todos os efeitos jurídicos da filiação, como direitos sucessórios, dever de prestar alimentos e exercício do poder familiar. Ainda que não seja o genitor biológico, o pai registral assume juridicamente a condição de pai, podendo essa situação ser contestada judicialmente apenas em casos específicos previstos em lei.
Para visualizar como esse conceito é tratado em disputas familiares, veja abaixo modelos de petições que envolvem a figura do pai registral.
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Petição
- Modelo Ação Declaratória Paternidade Socioafetiva Judicial PN797
Modelo de petição inicial de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva c/c tutle judicial liminar de alimentos provisórios e retificação de registro. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo Reconvenção Investigação Paternidade Socioafetiva PN798Modelo de contestação em ação negatória de paternidade cumulada com reconvenção de ação de investigação judicial de paternidade socioafetiva e pedido de liminar para pagamento de alimentos provisórios e retificação de registro civil (CPC Art. 336). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
