pedido determinado
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O que é pedido determinado?
O pedido determinado é aquele em que o autor especifica de forma clara e precisa o que pretende obter com a ação. É um requisito essencial da petição inicial, permitindo que o réu exerça plenamente seu direito de defesa e que o juiz julgue dentro dos limites estabelecidos.
Precisa de um modelo de petição com pedido determinado? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Embargos de Declaração Trabalhista com efeito modificativo da sentença ultra petita PTC649
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de embargos de declaração trabalhista com pedido de efeitos infringentes ou modificativos, opostos conforme novo CPC e Lei da Reforma, na qual se argui a nulidade absoluta da sentença, eis que o julgamento é ultra petita.
