Pejotização

O que é pejotização?   Pejotização é a prática ilegal em que o empregador obriga o trabalhador a se registrar como pessoa jurídica (CNPJ) para prestar serviços com características típicas de vínculo empregatício, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração. Essa manobra visa fraudar a legislação trabalhista, mascarando uma relação de emprego para evitar encargos como FGTS, INSS e demais direitos previstos na CLT.   Confira abaixo petições trabalhistas que pleiteiam o reconhecimento do vínculo empregatício em casos de pejotização e contratos fraudulentos.