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Petição
- Apelação Criminal Dosimetria da Pena In dubio pro reo BC296
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Furto Dosimetria Pena PN162
- Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN164
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Roubo Desclassificação PN170
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
- Modelo de Ação de Revisão Criminal Estupro vulnerável Regime cumprimento da pena PN993
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
- Modelo de agravo em recurso especial criminal Novo CPC Reexame de fatos PN172
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
