penhora de recebíveis

O que é penhora de recebíveis?   A penhora de recebíveis é a medida judicial que recai sobre os créditos futuros que uma empresa tem a receber, como valores provenientes de vendas feitas por cartão de crédito, boletos, duplicatas ou outras formas de pagamento de clientes. Nessa modalidade, em vez de atingir bens físicos ou dinheiro já disponível, o juiz determina que parte da receita futura seja direcionada para satisfazer a dívida. Trata-se de medida excepcional, utilizada quando não existem outros bens suficientes, e deve ser fixada em percentual que não inviabilize a atividade empresarial.   Para entender como requerer ou contestar a penhora de recebíveis, confira abaixo os modelos de petições específicos sobre o tema.

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