personalidade jurídica
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Personalidade jurídica é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica a um ente para adquirir direitos e contrair obrigações. É um atributo essencial que permite a inserção e atuação de pessoas naturais ou jurídicas no âmbito jurídico.
Para aprofundar seu conhecimento sobre personalidade jurídica, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.
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Petição
- Modelo de Mandado de Segurança Trabalhista Novo CPC Execução Redirecionamento Sócios BC415
- Modelo de Impugnação ao Incidente de Desconsideração Jurídica – Defesa PTC354
- Modelo de Petição – Incidente de Desconsideração Jurídica PN608
- Modelo Pedido Desconsideração Teoria Menor PN610
- Modelo Incidente Desconsideração Personalidade JEC PN664
- Modelo Pedido Desconsideração Desvio Finalidade PN607
- Modelo Pedido Desconsideração Inversa Personalidade PN609
