personalidade jurídica
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Personalidade jurídica é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica a um ente para adquirir direitos e contrair obrigações. É um atributo essencial que permite a inserção e atuação de pessoas naturais ou jurídicas no âmbito jurídico.
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Petição
- Petição Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Ilegitimidade Passiva Sócio BC156
- Modelo de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Novo CPC Teoria Maior Desvio de Finalidade PN607
- Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Novo CPC Teoria Menor Juizado Especial PN664
- Modelo de Mandado de Segurança Trabalhista Novo CPC Execução Redirecionamento Sócios BC415
- Modelo de Impugnação ao Incidente de Desconsideração Jurídica – Defesa PTC354
- Modelo de Petição – Incidente de Desconsideração Jurídica PN608
- Modelo Pedido Desconsideração Teoria Menor PN610
- Modelo Pedido Desconsideração Inversa Personalidade PN609
