prazo decadencial
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O prazo decadencial é o período fixado por lei ou convenção para o exercício de um direito potestativo, cuja inércia do titular resulta na extinção desse direito. Ele está relacionado às ações constitutivas e extingue o próprio direito, não apenas a ação que o protege.
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Petição
- Ação Rescisória (acórdão) BC118
- Modelo de Mandado de Segurança Novo CPC Contra Ato Judicial BC01
- Modelo de petição inicial queixa-crime Calúnia Injúria Difamação BC261
- Ação Pauliana – Revocatória – Fraude contra Credores
- Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos - Vício Oculto - Consumidor PN274
- Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais novo CPC Site de compras coletivas PN515
- Modelo de Ação Rescisória Novo CPC Prova Nova PN557
- Ação de Indenização por danos morais materiais novo cpc Pacote turístico Atraso de voo PN655
- Modelo de Ação de Rescisão Contratual Descumprimento de Contrato Novo CPC Propaganda Enganosa PN727
- Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Erro de Diagnóstico de Laboratório PN754
- Ação de Indenização contra Correios Atraso na entrega de encomenda PN856
- Ação de Indenização por Erro Médico Novo CPC Negligência Esquecimento corpo estranho PN883
- Impugnação à contestação Novo CPC Juizado Especial Cível Atraso de voo PN1041
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial teratológica Juizado Especial Cível PN1166
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência Revisional PN1207
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Estadual Declinação competência PN1209
- Alegações finais Erro Médico Dano Moral e Estético Autor PTC443
- Modelo de ação pauliana PTC764
- Ação de Indenização Por Vícios Construtivos Infiltração PTC785
- Modelo de Ação de Nulidade de Casamento Bigamia PTC840
- Petição inicial de Mandado de Segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência PN1211
- Modelo de mandado de segurança contra município e estado Fornecimento de medicamento Neoplasia Maligna PN1033
- Modelo de contestação com preliminares Danos Morais Ilegitimidade Ativa PTC463
- Modelo de Queixa Crime por Difamação e Injúria no Facebook PN352
- Modelo de Petição Inicial – Ação Redibitória Veículo com Vício Oculto Novo CPC PN532
