prazos no CPC
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Petição
- Incidente de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar BC26
- Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica BC100
- Contra-razões Apelação (Reexame admissibilidade) BC119
- Embargos Infringentes Cível nos embargos de declaração BC216
- Agravo Regimental Cível no STJ em Agravo Instrumento BC259
- Recurso Especial( Honorários – Minoração/Redução ) BC137