prazos no CPP
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Petição
- Liquidação de Sentença por Arbitramento Penal Dano BC230
- Recurso Ordinário em Habeas Corpus(ao STJ) BC40
- Habeas Corpus (Inépcia da Denúncia) BC99
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário BC120
- Memoriais – Alegações Finais(com preliminares) BC134
- Exceção de Incompetência Criminal Concurso Jurisdições BC227
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Inépcia Denúncia BC364
- Petição de habilitação como assistente da Acusação MP
- Carta Testemunhável - CPP 639
