prazos no CPP
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Petição
- Exceção de Incompetência Criminal Concurso Jurisdições BC227
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Inépcia Denúncia BC364
- Petição de habilitação como assistente da Acusação MPModelo de petição com pedido de habilitação como assitente da acusação, conforme artigo 268 do Código de Processo Penal (assistência ao Ministério Público)
- Carta Testemunhável - CPP 639
