precedente de súmula do STJ
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Petição
- Tutela de evidência incidental - Juizado Especial - Restituição de parcelas PN824
- Modelo Pedido Tutela Evidência Rescisão Contratual PN820Modelo de pedido de tutela evidência incidental em ação de rescisão contratual com devolução valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
