prescrição comum

O que é prescrição comum?   Prescrição comum é o prazo legal previsto para o credor ajuizar uma ação de cobrança de dívida, seja ela civil ou tributária, sob pena de perda do direito de exigir judicialmente a obrigação. No âmbito tributário, a prescrição comum — também chamada de prescrição ordinária — ocorre em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, conforme o Código Tributário Nacional. Ultrapassado esse prazo sem a propositura de execução fiscal, o débito se torna inexigível judicialmente.   Para acessar petições que utilizam a prescrição comum como tese de defesa, veja os modelos disponíveis nos links abaixo.