prescrição material

O que é prescrição material?   Prescrição material é a perda do próprio direito de ação do credor em razão da inércia no prazo legal, impedindo definitivamente a cobrança judicial da obrigação. No direito tributário, ela se concretiza quando a Fazenda Pública deixa de ajuizar a execução fiscal no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, conforme o art. 174 do CTN. Uma vez consumada, extingue-se não apenas o processo, mas o próprio direito de exigir o tributo judicialmente.   Para acessar petições que invocam a prescrição material como fundamento de defesa, consulte os modelos disponíveis nos links abaixo.