prescrição quinquenal
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Petição
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária IPVA PN106318 páginas 2018
- Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN109416 páginas 2018
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal Novo CPC IPTU Prescrição PN107711 páginas 2020
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC Tributário Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPJ PN92718 páginas 2020
- Modelo de contestação trabalhista Reforma Novo CPC Negativa de Vínculo Empregatício PN19056 páginas 2020
- Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamada Vínculo Empregatício Representante Comercial PN24146 páginas 2020
- Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN107613 páginas 2020
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Prescrição Ordinária IPTU PN92313 páginas 2020
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Prescrição ordinária ICMS PN106520 páginas 2020
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Garantia parcial do juízo Prescrição ordinária ISS PN106420 páginas 2020
- Modelo de petição de embargos à Execução Fiscal novo CPC Garantia parcial do juízo IPTU PN106216 páginas 2020
- Modelo de ação de cobrança servidor público municipal Gari Adicional Insalubridade PN100323 páginas 2020