prevenÇÃo
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Petição
- Petição requerendo remessa dos autos para Juizado Especial Prevenção Revisional PTC385
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição intermediária, na qual se formula pedido de prorrogação (modificação) de competência relativa, conforme no CPC artigo 64, motivo que se requer a remessa dos autos do processo, que tramita perante justiça comum cível (ação de busca e apreensão de veículo), para unidade do juizado especial cível (JEC). Nessa vara, tramita ação revisional de contrato, em que se pleiteia a redução do valor da prestação, decorrência de evento imprevisível (pandemia de coronavírus; CC, art. 317), afastando-se a onerosidade excessiva (CC, art. 478), com a manutenção do contrato de financiamento bancário. - Petição Conflito de Competência novo CPC art 951 PTC364O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição de conflito negativo de competência, suscitado pela parte, agitado conforme artigo 951 e segs. do novo CPC.
