princípio da adstrição
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O que é princípio da adstrição?
O princípio da adstrição determina que o juiz deve decidir dentro dos limites dos pedidos formulados pelas partes, sem conceder algo além (ultra petita) ou aquém (citra petita) do requerido. Esse princípio garante a imparcialidade e previsibilidade das decisões.
Precisa de um modelo de petição para alegar violação ao princípio da adstrição? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Embargos de Declaração Trabalhista com efeito modificativo da sentença ultra petita PTC649
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de embargos de declaração trabalhista com pedido de efeitos infringentes ou modificativos, opostos conforme novo CPC e Lei da Reforma, na qual se argui a nulidade absoluta da sentença, eis que o julgamento é ultra petita. - Alegações finais com preliminar de nulidade [Modelo] Cível Novo cpc Família Alimentos PTC730Trata-se de modelo de alegações finais por memoriais, com preliminar de nulidade (pedido de conversão julgamento em diligência), conforme novo CPC, em ação de direito de família (ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas)
- Embargos de declaração trabalhista Modelo Sentença infra ou citra petita PTC648O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de embargos de declaração trabalhista, oposto por omissão na sentença, que não julgou ponto abordado na petição inicial da reclamação trabalhista, resultando em julgamento citra (ou infra) petita.
