princípio da adstrição

  O que é princípio da adstrição?   O princípio da adstrição determina que o juiz deve decidir dentro dos limites dos pedidos formulados pelas partes, sem conceder algo além (ultra petita) ou aquém (citra petita) do requerido. Esse princípio garante a imparcialidade e previsibilidade das decisões.   Precisa de um modelo de petição para alegar violação ao princípio da adstrição? Confira as peças processuais abaixo!