princípio da congruência

Petição

• Recurso de apelação CPC [Modelo] Honorários advocatícios Sucumbência recíproca PTC737
  
  Trata-se de modelo de recurso de apelação cível, conforme novo CPC, na qual se busca a reforma e anulação da sentença apresentada, com preliminar de nulidade (artigo 1009 do CPC/2015) , por julgamento ultra petita, além de redução de honorários advocatícios e custas (sucumbência recíproca). 
• Embargos de Declaração Trabalhista com efeito modificativo da sentença ultra petita PTC649
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de embargos de declaração trabalhista com pedido de efeitos infringentes ou modificativos, opostos conforme novo CPC e Lei da Reforma, na qual se argui a nulidade absoluta da sentença, eis que o julgamento é ultra petita.