princípio da legalidade
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Petição
- Modelo Mandado Segurança Liberação Mercadoria Apreendida PTC329
Modelo de mandado de segurança tributário, contra Sefaz, para liberação de mercadoria apreendida por não pagamento de ICMS. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
