prisão cautelar
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Petição
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Modelo de Habeas Corpus liberatório para recorrer em Liberdade Tráfico de Drogas PN357
- Modelo de HC contra prisão preventiva Ausência de Fundamentação BC354
- Modelo de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ Roubo qualificado Súmula 691 do STF BC375
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Prisão Temporária Afastamento Súmula 691 STF PN359
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN906
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Furto PN232
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Tráfico Réu Primário PN230
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Crime de Trânsito PN228
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva por Roubo PN330
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
- Modelo Pedido Liberdade Provisória Roubo PN231
- Modelo Habeas Corpus Porte Arma Liberdade PN280
- Modelo Pedido Liberdade Provisória Estelionato PN234
- Modelo Revogação Prisão Preventiva Tráfico Réu Primário PN331
- Modelo Habeas Corpus Liberatório Homicídio Clamor PN297
