Propaganda enganosa

O que é propaganda enganosa?   Propaganda enganosa é toda forma de comunicação publicitária que apresenta informações falsas, distorcidas ou omissas, capazes de induzir o consumidor ao erro. O Código de Defesa do Consumidor considera enganosa tanto a propaganda que afirma algo inverídico, quanto a que omite dados essenciais sobre o produto ou serviço, impedindo a escolha consciente do consumidor. ♦ Exemplos de propaganda enganosa: • Anunciar um produto com preço promocional sem informar limitações de quantidade; • Prometer características ou benefícios inexistentes; • Omitir riscos relevantes ou condições de uso; • Utilizar imagens ou expressões que criem falsa impressão sobre qualidade, origem ou garantia. Em resumo, a propaganda enganosa viola o direito à informação clara e adequada, configurando prática abusiva e gerando direito à reparação.   Se quiser exemplos práticos, confira abaixo modelos de petições que tratam de indenização por propaganda enganosa.