Protesto judicial
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O que é ação de protesto judicial?
A ação de protesto judicial é uma medida prevista no CPC para resguardar direitos e prevenir prejuízos futuros, sem instaurar litígio entre as partes. Seu objetivo é interromper a prescrição, conservar provas ou formalizar a manifestação de vontade do interessado perante o Judiciário. Na prática, funciona como um ato de precaução, em que o autor registra oficialmente sua intenção ou discordância, garantindo segurança jurídica para eventuais demandas futuras.
Para conhecer exemplos práticos de como formular esse pedido, consulte modelos de petições de protesto judicial nos links abaixo da descrição.
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Petição
- Modelo de petição inicial novo CPC Ação de Protesto Judicial
O que se debate nesta peça processual: modelo de petição inicial grátis de ação de protesto judicial, conforme novo CPC de 2015. - Modelo Ação Protesto Judicial Impedir Venda PN911Modelo de medida cautelar de ação protesto judicial para impedir a venda de bem imóvel (Novo CPC Art. 738). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
