prova pré-constituída
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Petição
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência Revisional PN1207
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Mandado de Segurança c/c pedido de medida liminar, impetrado, conforme novo CPC, em face de decisão judicial teratológica, proferida em sede juizado especial cível, que declinou de sua competência, de ofício, à justiça comum cível, sob a ótica de complexidade da causa em ação revisional de parcelas de contrato de plano de saúde, decorrente da mudança de faixa etária. (LJE, art. 3º)
