qualificação jurídica dos fatos
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Petição
- Modelo de Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Modelo de recurso de revista trabalhista Reforma Novo CPC Minoração Dano morais PN899
- Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal – Súmula 7 STJ PN172
- Modelo de Recurso Especial Cível – Justiça Gratuita STJ Suspensivo PN936
- Modelo Recurso Especial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica PTC483
