reclamação constitucional
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Petição
- Reclamação Constitucional para o STJ Usurpação de Competência PTC351
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO STJ - Modelo de Reclamação Constitucional com Pedido LiminarModelo de petição inicial de reclamação constitucional com pedido de liminar contra juiz de primeiro grau, contra juiz de primeiro grau, conforme novo CPC
