Recurso de revista
→ O que é recurso de revista? O recurso de revista é um recurso especial no processo trabalhista, cabível contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) proferidas em segunda instância. Seu objetivo é levar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) matérias que envolvam violação de lei federal ou da Constituição, contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, ou divergência de entendimentos entre tribunais. Ele não serve para reexaminar provas, mas para garantir a correta interpretação da lei e a uniformidade da jurisprudência trabalhista. Para visualizar como esse recurso é manejado na prática, consulte modelos de petições de recurso de revista nos links abaixo.
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