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Petições Online » Tópicos do Direito » recurso especial penal

recurso especial penal

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Petição

  • Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN186
  • Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
  • Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
  • Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Furto Dosimetria Pena PN162
  • Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Roubo Desclassificação PN170
  • Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
  • Modelo de agravo em recurso especial criminal Novo CPC Reexame de fatos PN172
  • Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN164
  • Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
  • Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
  • Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161

Kit de Petição

  • Kit de Petições Temático - Penal - Tráfico de Entorpecentes
  • Kit de Petições Temático - Furto de Bagatela

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