recurso ordinário constitucional
O que é o recurso ordinário constitucional? O recurso ordinário constitucional é um meio de impugnação que permite a reavaliação de decisões proferidas em processos de competência originária de tribunais superiores. Ele é cabível, por exemplo, contra decisões denegatórias em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção julgados em única instância pelos tribunais superiores. Precisa de um modelo de petição para interpor esse recurso? Confira as peças processuais abaixo!
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